Radar Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas Rtudor – Edição 03°

Área de Atuação

Penal Empresarial

Investigações Corporativas

Autor(es):

Barbara katerina pinto

Camila kreutizlefd

Samara Rodriguez

Radar Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas Rtudor – Edição 03°

Apresentamos a 13ª edição do Radar Rtudor – Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas é um informativo mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial, Compliance e Investigações Corporativas do escritório jurídico Rtudor, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 03ª edição, abordaremos os seguintes temas:

• Jurisprudência

• Edições de março e abril do periódico de teses jurisprudenciais do STJ destacam entendimentos sobre a lavagem de dinheiro.

• STJ confirma precedentes e afirma que testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecimento.

STJ decide que o acordo de não persecução penal não pode retroagir se a denúncia já foi recebida.

Informativo 688 do STJ destaca tese de que a citação via “WhatsApp” é possível, desde que atestada a autenticidade do contato.

•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende como competente o foro do domicílio do réu para julgamento de crime de estelionato praticado através de banco virtual.

•STJ unifica orientação sobre consentimento de morador para entrada de polícia na residência sem mandado judicial.

•STJ mantém ação por crime ambiental a partir de exame de corpo de delito indireto feito por especialista de outras áreas.

Alterações Normativas

•Promulgação da Lei nº 14.110/2020: alterações na tipificação do crime de denunciação caluniosa.

Notícias Relevantes

• Ministério Público Federal apresenta Memorial favorável ao uso de acordos de colaboração premiada em ações de improbidade administrativa.

COAF divulga Relatório de Atividades do ano de 2020.

•Inscrições Abertas para Avaliação de Programa de Integridade do Selo Infra + Integridade.